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Legislação



Leis
  Lei 8.078/90 *
  Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
  Lei 3.559/05
  Altera a Lei nº 2.416, de 6 de julho de 1999, que “dispõe sobre a mudança de denominação da Companhia de Água e Esgotos de Brasília – CAESB”.
  Lei 3.557/05
  Individualização de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do Distrito Federal, e dá outras providências.
  Lei 442/93
  Dispõe sobre a Classificação de Tarifas dos serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências.
  Lei 5.027/66
  Institui o Código Sanitário do Distrito Federal.
  Lei Complementar 17
  Republicada no DODF de 14.03.1997 e de 26.12.1997 Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT e dá outras providências.
 

 

Decretos
  Decreto 18.328/97
  Do lançamento de efluentes líquidos na rede coletora de esgotos
  Decreto 18.585/77
  Regulamenta o Art. 30 de Lei Complementar nº17, de 28/01/1997, o qual trata dês Áreas de Proteção de Mananciais criadas pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF.
  Decreto 20.658/99
  Regulamenta a Lei No. 442, de 10 de maio de 1993, que dispõe sobre a classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências.
  Decreto 22.018/01
  Dispõe sobre a outorga e a cobrança pelo direito de uso da água subterrânea no território do Distrito Federal de que tratam o artigo 10, da Lei n.º 512, de 28 de julho de 1993, e o Decreto n.º 21.007, de 18 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.
  Decreto 22.358/01
  Dispõe sobre a outorga de direito de uso de água subterrânea no território do Distrito Federal de que trata o inciso II, do artigo 12, da Lei n.° 2.725 de 13 de junho de 2001, e dá outras providências.
  Decreto 23.108/02
  Altera dispositivos do Decreto n.° 20.658, de 30 de setembro de 1999, que regulamenta a Lei n° 442, de 10 de maio de 1993, dispondo sobre a Classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências.
  Decreto 26.590/06
  Regulamenta a Lei Nº. 442, de 10 de maio de 1993, que dispõe sobre a classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências.
  Decreto 5.440/05
  Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
  Decreto 5.555/80
  Aprova o novo Regulamento para Instalações Prediais de Água Fria no Distrito Federal, e dá outras providências.
  Decreto 5.631/80
  Aprova o novo Regulamento para Instalações Prediais de Esgotos Sanitários no Distrito Federal, que com este baixa, e dá outras providências.
 

 

Resoluções
  Resolução 14/2011 - ADASA *
  Estabelece as condições da prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal.
 

 

Contratos
  Contrato 01/2006 - ADASA
  Exploração do Serviço de Saneamento Básico que celebram a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - ADASA e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB
  Contrato
  Contrato de Adesão de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário pela Caesb.
 

 

Portarias
  Anexo XX - Portaria de Consolidação nº 5 de 28/09/2017 do Ministério da Saúde​ *
  Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
 

 
 
 
* Legislação referente a prestação de serviços ou atendimento ao consumidor.