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Individualização de Hidrômetro



I - Hidrometração Individualizada  

A instalação de hidrômetros individuais nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do Distrito Federal é uma obrigação legal imposta ao empreendedor ou condomínio definida pela Lei nº 3.557/2005 alterada pela Lei nº 4.383/2009. Os procedimentos para a instalação da medição individualizada foram estabelecidos por meio da Resolução – ADASA nº 15, de 10 de novembro de 2011, que prevê que o condomínio ou o empreendedor poderá optar por um dos seguintes modelos de hidrometração:  

  • Modelo Convencional: modelo de hidrometração normatizado pela concessionária. Caso em que a apuração do consumo nos hidrômetros individualizados e a emissão de faturas para cada unidade usuária será realizada pela Caesb;
  • Modelo Alternativo:, modelo tecnológico de hidrometração individualizada em que o serviço de leitura nos hidrômetros individualizados e o rateio entre as unidades será feito pelo próprio condomínio, com base na fatura do hidrômetro geral emitida pelo prestador de serviços. A responsabilidade pela manutenção, fiscalização e cobrança efetuada pela concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário ficará adstrita ao medidor (hidrômetro) principal.  

A hidrometração individualizada de água em edificações verticais, consiste na instalação de um hidrômetro, para cada categoria de serviço, por parte da Caesb e, por parte do condomínio ou empreendedor, um ou mais hidrômetros para cada unidade habitacional (aptos ou salas) e pelo menos um hidrômetro de serviço para medir o consumo das áreas comuns do prédio. 

Todas as despesas decorrentes da aquisição e instalação dos hidrômetros individualizados correrão por conta do condomínio ou do empreendedor. É, também, de responsabilidade do condomínio ou do empreendedor o projeto e execução das instalações hidráulicas prediais, incluindo as localizadas dentro das unidades autônomas, considerando as perdas de carga nos hidrômetros de modo a assegurar o seu correto funcionamento, inclusive quanto às pressões máximas e mínimas, velocidades máximas, emissão de ruídos, vazões mínimas nas peças de utilização, eventuais interligações entre as unidades de consumo, bem como pela adequada especificação dos componentes e materiais. 

No caso de opção pelo modelo de hidrometração convencional, a Caesb emitirá contas de água para cada morador e também para o condomínio, que terá o seu consumo medido pelo(s) hidrômetro(s) de uso comum. Todavia, o hidrômetro geral será mantido para controle, podendo contribuir na conta do condomínio (conta de área comum indicada para cobrança) caso haja diferença positiva entre o consumo medido pelo hidrômetro geral e a soma dos consumos medidos nos hidrômetros individualizados.
 

II - Procedimentos para Solicitação da Hidrometração Individualizada no Modelo Convencional   

Para solicitação da hidrometração individualizada no modelo Convencional, o Proprietário(a), síndico(a) ou representante legal do imóvel deve autuar processo junto à Sede da Caesb localizada na unidade em Águas Claras contendo, no mínimo, os seguintes documentos:  

01. Requerimento de solicitação de hidrometração individualizada (ANEXO I), devidamente preenchido e assinado pelo proprietário(a) do imóvel, síndico(a) ou Representante legal, mediante a apresentação de documentação comprobatória da condição de interessado (Escritura do imóvel, Ata de assembleia de eleição de síndico e/ou procuração para o caso de representante legal do interessado; 

02Declaração de Responsabilidade pelo projeto de individualização (ANEXO II); devidamente preenchida e assinada (com firma reconhecida em cartório) pelo autor do projeto e pelo proprietário(a) do imóvel ou síndico(a) do condomínio;

03. Projeto Hidráulico de água fria e/ou quente constando o sistema individualizado de hidrômetros subscrito por profissional legalmente competente; 

04. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente ao projeto emitida pelo órgão fiscalizador qual pertence o profissional; 

05. Planta de locação e/ou implantação, quando se tratar de grandes empreendimentos, ou a critério da Caesb.
 

Após análise favorável do projeto ou inicialmente, caso a obra esteja em condições de entrega à Caesb, o cliente deve apresentar os documentos: 

06. Termo de Compromisso (ANEXO III), devidamente assinado pelo(a) proprietário(a) do imóvel ou síndico(a) indicando o número da inscrição da Caesb referente a conta de água que abastecerá às unidades usuárias a serem individualizadas;

07. Termo de doação de hidrômetros (ANEXO IV), devidamente assinado por quem de direito a propriedade dos mesmos, conforme identificação/ razão social constante na nota fiscal; 

08. 1ª via original ou autenticada da(s) Nota(s) Fiscal(is) de aquisição dos hidrômetros contendo a discriminação dos números de série dos medidores (fornecido pelo revendedor); 

09. Termo de garantia dos hidrômetros (fornecido pelo revendedor); 

10. Laudo de aferição dos hidrômetros, emitido pela Coordenadoria de Micromedição da Caesb (fornecido pelo revendedor); 

11. Relação cadastral das unidades individualizadas (ANEXO V), devidamente preenchida (digitada) constando: identificação da unidade, nome, telefone, CPF, RG, de cada um dos responsáveis pela unidade usuária e o número do hidrômetro vinculado, bem como assinada pelo proprietário(a) do imóvel ou síndico(a) do condomínio; 

12. Ata de Assembleia do Condomínio, aprovada de acordo com a sua convenção e registrada em Cartório, demonstrando a concordância dos condôminos em implantar a medição individualizada pelo modelo convencional (normatizado pela Caesb) e dando poderes ao síndico para assinar os documentos pertinentes; 

13. Ata de Assembleia de eleição de síndico (aprovada de acordo com a sua convenção e registrada em Cartório), para os casos de edifícios com condomínio constituído/registro de associação de moradores ou documento de propriedade do imóvel, nos casos de imóvel sem condomínio constituído; 

14. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente à execução da obra de hidrometração individualizada devidamente registrada no conselho de classe; 

15. Planilha de Teste de Consumo – Leituras de Hidrômetros (ANEXO VI), devidamente preenchida (digitada) constando: as leituras realizadas nos hidrômetros (unidades usuárias, área comum e geral), suas respectivas datas e unidades de consumo correspondentes, consumo apurado por hidrômetro, consumo total apurado nos hidrômetros agrupados, a diferença entre o consumo no hidrômetro geral e a soma dos consumos nos hidrômetros agrupados (m³) e a diferença em percentual (%) dessa comparação. O intervalo entre as duas leituras consecutivas não deve ser inferior a 7 dias e a planilha de teste de consumo deve ser assinada pelo Responsável Técnico pela obra. 

16. Declaração de Responsabilidade pela execução da individualização (ANEXO VII); devidamente preenchida e assinada (com firma reconhecida em cartório) pelo responsável técnico pela obra (ART) e pelo proprietário(a) do imóvel ou síndico(a) do condomínio;

17. Ata de Assembleia do Condomínio(aprovada de acordo com a sua convenção e registrada em Cartório) ou assinatura do proprietário(a) do imóvel (com firma reconhecida em cartório), demonstrando a anuência dos condôminos, síndico(a) ou proprietário do imóvel a respeito do comunicado sobre resíduo (ANEXO VIII).
 

III - Etapas do Processo de Hidrometração Individualizada no Modelo Convencional 






A hidrometração individualizada normatizada pela Caesb, deve seguir as seguintes etapas: 

a) Análise de Projetos: Fase em que serão analisados os projetos hidráulicos de água fria e/ou água quente do condomínio a fim de verificar a conformidade com a legislação vigente no que se refere a condições mínimas de localização, disposição e manutenção dos hidrômetros bem como às interferências na apuração do consumo em decorrência do projeto.

b) Análise de Documentos: Fase em que serão analisadas as documentações exigidas no processo a fim de verificar se atendem as exigências previstas nesta nota técnica.

c) Vistoria: Fase em que serão realizadas inspeções nas instalações hidráulicas para verificação de conformidade com a Resolução/ ADASA Nº 15/2011 e a Nota técnica editada pela Caesb, assim como, para coleta das leituras dos hidrômetros (geral e individualizados) a fim de verificar eventuais inconsistências na apuração do consumo.

d) Teste de Consumo: Cálculo em que é verificado se o volume registrado no hidrômetro geral corresponde à soma dos volumes medidos nos hidrômetros individualizados.

e) Emissão de Carta de Aceite: Fase em que será emitida carta de aceite técnico atestando que o condomínio atende as condições mínimas exigidas para a implantação da hidrometração individualizada no modelo convencional, normatizado pela Caesb.

f) Cadastro dos Hidrômetros: Fase em que os hidrômetros doados no processo são cadastrados no sistema comercial da Caesb.

g) Cadastro das novas ligações: Fase em que serão criadas as novas inscrições individualizadas e cadastro dos novos clientes.

h) Obtenção da leitura inicial: Fase em que serão obtidas as leituras para posterior  emissão do primeiro faturamento com base no consumo medido.


IV - Anexos (Necessários para Formulação do Processo):

 

INDIVIDUALIZAÇÃO DE MEDIÇÃO (CARTILHA PARA ORIENTAÇÃO DE CLIENTES)


Modelo de Barrilete (7 Hidrômetros)



Em caso de dúvidas entre em contato com a Coordenadoria de Novos Consumidores – CACVD.

Unidade da Caesb do SIA: Setor de áreas Públicas Sul - Lotes E/F - Trecho 1 - SIA, Brasília – DF
Horários de Atendimento: Terças e Quintas-feiras das 8 às 11h30 e das 13 às 16h30. 

Contatos
Recepção: 3312-2108
Análise de Projeto: 3312-2018
Documentação: 3312-2186
Vistoria: 3312-4420

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