• 1

Individualização de Hidrômetro



Hidrometração Individualizada 

A individualização de instalação de hidrômetros nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do Distrito Federal é uma obrigação legal (Lei 3.557/2005 alterada pela Lei 4.383/2009) e todas as despesas decorrentes da aquisição e instalação dos hidrômetros individualizados correrão por conta do condomínio ou do empreendedor.

É, também, de responsabilidade do condomínio ou do empreendedor o projeto da instalação hidráulica predial considerando as perdas de carga nos hidrômetros de modo a assegurar o seu correto funcionamento, inclusive quanto às pressões máximas e mínimas, velocidades máximas, emissão de ruídos e vazões mínimas nas peças de utilização, bem como pela adequada especificação dos componentes e materiais.

O condomínio ou empreendedor poderá optar pelo modelo de hidrometração normatizado pela concessionária (Modelo Convencional), ou por outro modelo tecnológico de hidrometração individualizada em que o serviço de leitura e rateio da fatura seja feito pelo próprio condomínio (Modelo Alternativo). 

  • Modelo Alternativo: a responsabilidade pela manutenção, fiscalização e cobrança efetuada pela concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário ficará adstrita ao medidor principal.
  • Modelo Convencional: a manutenção do sistema individual é de responsabilidade do cliente, competindo à Caesb a conservação dos hidrômetros.


Procedimentos para Solicitação da Hidrometração Individualizada no Modelo Convencional

Para solicitação da hidrometração individualizada no modelo Convencional, o proprietário(a), síndico(a) ou representante legal do imóvel deve autuar processo junto à Sede da Caesb, localizada em Águas Claras, contendo, no mínimo, os seguintes documentos:

01. Requerimento de Solicitação de Hidrometração Individualizada (ANEXO I);

02. Declaração de Responsabilidade (ANEXO II) devidamente preenchida e assinada pelo autor do projeto;

03. Projeto Hidráulico de água fria e/ou quente constando o sistema individualizado de hidrômetros subscrito por profissional legalmente competente;

04. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente ao projeto emitida pelo órgão fiscalizador qual pertence o profissional;

05. Planta de locação e/ou implantação, quando se tratar de grandes empreendimentos, ou a critério da Caesb.

Após análise favorável do projeto ou inicialmente, caso a obra esteja em condições de entrega à Caesb, o cliente deve apresentar os documentos:

06. Termo de Compromisso (ANEXO III), devidamente assinado pelo(a) síndico(a) ou proprietário(s) do imóvel;

07. Termo de Doação de Hidrômetros (ANEXO IV), devidamente assinado por quem de direito a propriedade dos mesmos, conforme identificação/ razão social constante na nota fiscal;

08. 1ª via original ou autenticada da(s) Nota(s) Fiscal(is) de aquisição dos hidrômetros contendo a discriminação dos números de série dos medidores (fornecido pelo revendedor);

09. Termo de garantia dos hidrômetros (fornecido pelo revendedor);

10. Laudo de aferição dos hidrômetros, emitido pela Coordenadoria de Micromedição da Caesb (fornecido pelo revendedor);

11. Relação Cadastral das Unidades Individualizadas (ANEXO V) devidamente preenchida (digitada) constando, nome, telefone, CPF, RG, de cada um dos responsáveis pela unidade usuária e o número do hidrômetro vinculado;

12. Ata de Assembleia do Condomínio, aprovada de acordo com a sua convenção e registrada em Cartório, demonstrando a concordância dos condôminos em implantar a medição individualizada pelo modelo convencional (normatizado pela Caesb) e dando poderes ao síndico para assinar os documentos pertinentes;

13. Ata de Assembleia de eleição do síndico, para os casos de edifícios com condomínio constituído ou registro de associação de moradores;

14. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente à execução da obra de hidrometração individualizada devidamente registrada no conselho de classe;

15. Planilha de Teste de Consumo (ANEXO VI) devidamente assinada pelo responsável técnico pela obra.
 

Etapas do Processo de Hidrometração Individualizada no Modelo Convencional 

A hidrometração individualizada normatizada pela Caesb, deve seguir as seguintes etapas:

a) Análise de Projetos: Fase em que serão analisados os projetos hidráulicos de água fria e/ou água quente do condomínio a fim de verificar a conformidade com a legislação vigente no que se refere a condições mínimas de localização, disposição e manutenção dos hidrômetros bem como às interferências na apuração do consumo em decorrência do projeto.

b) Análise de Documentos: Fase em que serão analisadas as documentações exigidas no processo a fim de verificar se atendem as exigências previstas nesta nota técnica.

c) Vistoria: Fase em que serão realizadas inspeções nas instalações hidráulicas para verificação de conformidade com a Resolução/ ADASA Nº 15/2011 e a Nota técnica editada pela Caesb, assim como, para coleta das leituras dos hidrômetros (geral e individualizados) a fim de verificar eventuais inconsistências na apuração do consumo.

d) Teste de Consumo: Cálculo em que é verificado se o volume registrado no hidrômetro geral corresponde à soma dos volumes medidos nos hidrômetros individualizados.

e) Emissão de Carta de Aceite: Fase em que será emitida carta de aceite técnico atestando que o condomínio atende as condições mínimas exigidas para a implantação da hidrometração individualizada no modelo convencional, normatizado pela Caesb.

f) Cadastro dos Hidrômetros: Fase em que os hidrômetros doados no processo são cadastrados no sistema comercial da Caesb.

g) Cadastro das novas ligações: Fase em que serão criadas as novas inscrições individualizadas e cadastro dos novos clientes.

h) Obtenção da leitura inicial: Fase em que serão obtidas as leituras para posterior emissão do primeiro faturamento com base no consumo medido.


ANEXOS (Necessários para Formulação do Processo):

 

caesb social

    Caesb Social    
   
Conheça os Projetos de Responsabilidade Social apoiados pela Caesb. 
 
 
       

caesb cultural

    Caesb Cultural    
   
A Caesb incentiva projetos culturais e possui espaços para estas atividades. 
 
 
       

caesb ambiental

    Caesb Ambiental    
 
Saiba quais são as atividades ambientais desenvolvidas pela Caesb.