Condutas Vedadas aos Agentes Públicos do DF no Período Eleitoral de 2022

Foi publicado no DODF nº 17, de 25/01/2022, o Decreto Distrital nº 42.939, de 24 de janeiro de 2022, que institui o Manual sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos do Distrito Federal no Período Eleitoral de 2022 e dá outras providências.

O manual tem o objetivo de orientar os servidores e os gestores do Governo do Distrito Federal, candidatos ou não, de forma clara e direta, a respeito das condutas consideradas como inadequadas e vedadas aos agentes públicos durante o período eleitoral.

Tais proibições têm a intenção de evitar que agentes públicos, no exercício de suas competências, e, em período de campanhas, beneficiem ou prejudiquem partidos ou candidatos e acabem inviabilizando a isonomia na corrida eleitoral.

Importante lembrar que os princípios que regem a Administração Pública devem ser observados pelos agentes públicos no exercício das suas funções e de suas decisões. Dentre eles, destacam-se os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da isonomia e da probidade administrativa

Cumpre salientar que o descumprimento da legislação eleitoral poderá acarretar responsabilização civil, penal, eleitoral e administrativa e os infratores estarão sujeitos a sanções de demissão, multa, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, ressarcimento do dano, dentre outras na forma da legislação específica.

Anexos com os arquivos sobre a legislação:

• Decreto 42.939 de 24/01/2022
• Manual sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos do DF no Período Eleitoral 2022
• Lei Complementar 101/2000
• Lei Federal 9.504/1997
• Lei 4.737/1965

31/01/22 - Prorrogação do Programa de Negociação de Débitos (PND) – Pessoas Jurídicas até 31/03/2022

Serão contempladas as pessoas jurídicas de todas as categorias com débitos vencidos até agosto de 2021

Atualização (O programa de negociação de débitos foi encerrado em 31 de março de 2022)

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) decidiu prorrogar o prazo para as pessoas jurídicas que estão com as contas de água atrasadas quitarem suas dívidas com desconto de 99% dos juros monetários, para pagamento à vista. O prazo para aderir ao programa é até o dia 31 de março de 2022.  

Serão contempladas as pessoas jurídicas de todas as categorias, com exceção da pública, já cadastradas na Caesb, com débitos vencidos até o dia 31 de agosto de 2021. O PND 2021 – PJ, lançado em outubro, promove condições especiais de negociação de débitos, flexibilizando os pagamentos à vista e oferecendo parcelamento, com a redução gradativa dos juros de mora incidentes sobre os faturamentos vencidos até 31 de agosto, bem como os juros de parcelamento aplicados ao saldo devedor, incluindo os débitos presentes em demandas judiciais onde a Caesb é autora.   

Desde 1º de novembro, os débitos estão sendo negociados à vista, ou com entrada e o restante em até 47 parcelas. Para realizar o parcelamento, o cliente deve acessar a área de autoatendimento no site da Caesb (https://www.caesb.df.gov.br/portal-servicos/) e clicar na opção Parcelamento de Débitos.

Programa beneficiará pessoas jurídicas 

Atualização do Cadastro

Para todos os casos de negociação, inclusive para pagamento à vista, será necessária a atualização cadastral do usuário, que pode ser feita após cadastro prévio no site da Caesb e apresentação dos documentos pessoais e de vínculo ao imóvel (https://www.caesb.df.gov.br/relacao-documentos.html).

Na sequência, deve ser acessado o Portal de Serviços da Caesb, clicando em “Alteração do Titular da Conta”. Também é possível atualizar os dados pelo aplicativo da Caesb, em “Alterar Titularidade”, pela Agência Virtual e nas unidades do Na Hora de Ceilândia, Riacho Fundo, Taguatinga e Gama, por meio de agendamento prévio, no site da Caesb.

Condições para Participar do Programa de Negociação de Débitos - Pessoas Jurídicas (PND - PJ)

07/02/22 - Caesb abre inscrições para a nova composição do Conselho de Consumidores

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) abriu o período de inscrições para a nova composição do Conselho de Consumidores. Os conselheiros eleitos terão um mandato de dois anos, para o biênio 2022 a 2024, podendo ser reeleitos para um período adicional consecutivo. 

As inscrições estarão abertas até o dia 11 de fevereiro. A participação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerado. Serão escolhidos cinco titulares e cinco suplentes para as classes de consumidores atendidas pela Caesb: Classe residencial padrão; Classe industrial; Classe comercial; Classe pública e Área rural. 

As associações representantes das classes de consumidores – sediadas no Distrito Federal – poderão se cadastrar junto à Caesb para participarem dos fóruns que elegerão os novos membros do Conselho, titular e suplente. Os candidatos deverão ser indicados pelos respectivos dirigentes das entidades públicas, organizações de defesa dos consumidores ou associações representativas, para que possam concorrer pelas classes de consumidores. 

O Ouvidor da Caesb, Eduardo Romualdo Soares, reforça o papel do Conselho de Consumidores na relação entre a empresa, os usuários dos serviços de saneamento e a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa). “Instrumento de participação popular, o Conselho permite que todas as classes de usuários sejam ouvidas e possam opinar na atuação dos serviços prestados pela Caesb. Sabemos o quanto a sociedade busca este tipo de intervenção como, por exemplo, quando são realizadas audiências públicas pela Agência”, relembrou o Ouvidor. 

O Conselho é um órgão consultivo e dentre suas atribuições está a manifestação a respeito de assuntos de interesse dos usuários dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Distrito Federal; orientação aos consumidores sobre seus direitos e deveres; comunicação à Caesb e à Adasa sobre as principais demandas dos consumidores e o acompanhamento da implementação do Plano Distrital de Saneamento Básico – PDSB e da legislação correlata. 

Cronograma para formação do Conselho 

- Inscrição dos candidatos: 31/01/2022 a 11/02/2022 (ENCERRADAS)

- Realização do Fórum: 23/02/2022 

- Publicação do Resultado: 03/03/2022 

- Posse: 07/03/2022 (Primeira Reunião Ordinária do Conselho) 

Documentação exigida 

Para participar do Conselho de Consumidores, as associações deverão preencher a ficha de inscrição disponibilizada no site: https://www.caesb.df.gov.br/conselho-consumidores, anexar a documentação comprobatória assim como o mini currículo contendo os dados dos candidatos, conforme determinado no Art. 10 da Resolução nº 09/2016 – Adasa. Os documentos deverão ser enviados para o e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..  

Todas as demais informações necessárias aos interessados em participar do Fórum estão no Edital de Convocação. 

Vedações 

Não é permitida a participação em mais de uma classe de consumidores, assim como pessoas que mantenham qualquer vínculo trabalhista ou comercial com a Caesb ou pessoa candidata ou ocupante de cargo público eletivo. 

Crédito da foto: Marco Peixoto (Caesb)   

14/02/22 - Caesb abre posto de atendimento no "Na Hora" de Brazlândia

Serviços da Companhia serão oferecidos a partir de hoje (14)

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) está transferindo o atendimento ao público do antigo endereço em Brazlândia para dentro do "Na Hora" daquela cidade, que fica na Área Especial 4, Lote 3, Setor Tradicional (Antiga Agência da Receita da Secretaria de Fazenda). A mudança ocorrerá a partir de hoje (14) e quem precisar de atendimento presencial em Brazlândia pode procurar o local, que funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h, lembrando que é necessário agendamento prévio, feito somente no site da Caesb (https://www.caesb.df.gov.br/portal-servicos/). 

A mudança de local aconteceu após a revitalização do Na Hora de Brazlândia, cuja redefinição do layout permitiu o aumento de onze pontos de atendimento, abrindo oportunidade para receber novos órgãos parceiros. Para o superintendente de Comercialização da Caesb, Diego Rezende, “a mudança traz vantagens para o cliente, que pode resolver mais de um assunto em uma única ida ao Na Hora, uma vez que o local abriga diversos órgãos do governo”. 

A Caesb irá disponibilizar 16 serviços para a comunidade, como alteração de titularidade, religação de água, segunda via de conta, conserto de hidrômetro e parcelamento de débitos. Mas os clientes da Caesb não precisam sair de casa para ter acesso ou se informar sobre os serviços prestados pela Empresa. A Companhia investe constantemente nos atendimentos digitais, para facilitar o acesso dos usuários aos serviços prestados. Os serviços oferecidos pela Empresa podem ser solicitados por meio dos meios virtuais, como site, aplicativo nos sistemas IOS e Android, central telefônica (telefone 115) e agência virtual. 

A Caesb também está presente nas redes sociais. Informações e dicas sobre os serviços da Empresa e temas relacionados ao saneamento são divulgadas diariamente no Instagram. 

Conheça os canais de atendimento: 

• Site oficial: https://www.caesb.df.gov.br/portal-servicos/ 
• Para baixar o aplicativo da Caesb no celular: 
  • IOS: https://apps.apple.com/br/app/caesb-autoatendimento/id1003831993 
  • Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.df.caesb.mobile 
• Central de Atendimento: 115 

Crédito das fotos: Cristiano Carvalho (Caesb)