Direitos e Obrigações dos Usuários



Além de outros, previstos em normas legais e regulamentares, os usuários dos serviços da Caesb possuem os seguintes direitos e obrigações:


Constituem direitos dos usuários:

  • Receber serviços adequados, com regularidade e qualidade, nas condições, preços e prazos estabelecidos nas normas de regulação;
  • Ser atendido com cortesia, rapidez e eficiência;
  • Ser orientado sobre a importância e o uso eficiente dos serviços prestados, de modo a reduzir desperdícios e garantir a segurança na sua utilização;
  • Ter a fatura emitida com base na atividade exercida na unidade usuária e no consumo medido, observado o faturamento mínimo;
  • Escolher a data de vencimento, dentro do mês, entre um mínimo de 06 (seis) opções disponibilizadas;
  • Ser informado sobre os serviços e valores faturados;
  • Pagar a fatura sem acréscimos de multa e juros de mora, no primeiro dia útil subsequente a data do vencimento quando esta ocorrer aos sábados, domingos ou feriados;
  • Receber a fatura, no mínimo, 10 (dez) dias antes de seu vencimento;
  • Ser informado, na fatura, sobre a existência de faturas não pagas;
  • Não arcar com os custos do serviço de aferição sempre que for constatado erro maior que o admissível, conforme regulamento específico do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO;
  • Ter disponível, para apresentar suas solicitações e reclamações à Caesb, pelo menos os seguintes canais de atendimento:

            a) postos de atendimento presencial;
            b) central de atendimento telefônico; e
            c) meio eletrônico.

  • Ser informado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de vigência de reajustes da tarifa ou sobre quaisquer alterações na estrutura tarifária que repercutam na tarifa objeto deste contrato;
  • Ter acesso às normativas que contenham informações relevantes quanto às condutas proibidas, as penalidades e as medidas administrativas a que estará sujeito no caso de infrações;
  • Ter restabelecido o abastecimento de água, quando cessado o motivo da suspensão, de acordo com as condições e prazos estabelecidos nas normas vigentes;
  • Ser informado, antecipadamente, sobre a ocorrência de interrupções programadas, através dos meios de comunicação. 


Constituem obrigações dos usuários:

  • Observar a adequação técnica e a segurança das instalações hidráulicas prediais da unidade usuária, situadas além do ponto de entrega de água e antes do ponto de coleta de esgotos. Lembrando que o usuário é responsável por danos causados a pessoas ou bens decorrentes de defeitos nas instalações da unidade usuária, ou de sua má utilização.
  • Responder pelos danos causados ao prestador de serviços e a terceiros em razão de atos quando da utilização irregular dos serviços.
  • Responsabilizar-se, na qualidade de depositário a título gratuito, pela custódia do hidrômetro e de outros dispositivos do prestador de serviços instalados no interior da unidade usuária.
  • Responsabilizar-se pelo pagamento da fatura, pela observância da data do vencimento e pelo cumprimento de todas as obrigações pertinentes ao uso dos serviços.
  • Manter os dados cadastrais atualizados junto ao prestador de serviços, arcando com o pagamento das diferenças resultantes da aplicação de tarifas no período em que a unidade usuária esteve incorretamente enquadrada, quando da ocorrência dos seguintes fatos:  

     I – declaração falsa de informação referente à natureza da atividade desenvolvida na unidade usuária ou à finalidade real da utilização da água tratada; ou

     II – omissão das alterações supervenientes que importarem em reenquadramento.

Observação: Para os casos disciplinados no parágrafo anterior, o usuário não tem direito à devolução de quaisquer diferenças eventualmente pagas.

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