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Programa de Proteção de Mananciais



A Caesb, empresa responsável pelo saneamento ambiental do Distrito Federal, tem a água como sua principal matéria prima. Como não poderia deixar de ser, é de seu interesse direto a manutenção da boa qualidade e da quantidade desse precioso recurso, hoje reconhecidamente finito. Para tal, é necessário que as bacias hidrográficas das captações utilizadas atualmente, bem como as de previsão de uso futuro, sejam protegidas e conservadas.

O Decreto-Lei n° 524, de 08 de abril de 1969, ao criar a Caesb, conferiu-lhe atribuições de conservação, proteção e fiscalização das bacias hidrográficas utilizadas ou reservadas para a utilização como fonte de abastecimento público de água. A Lei 2.416, de 06 de julho de 1999 denominou a empresa de Companhia de Saneamento do DF, e em seu art. 3° manteve as atribuições no zelo pela conservação, proteção e preservação das bacias hidrográficas de interesse para a Companhia, posteriormente com a Lei 3.559, de 10 de janeiro de 2005 a empresa foi renomeada para Companhia de Saneamento Ambiental do DF, mantendo as atribuições relativas às bacias hidrográficas de seu interesse.

A portaria 2914/MS de 12 de dezembro de 2011 estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Em seu Capítulo III das competências e responsabilidades, Seção IV – do responsável pelo Sistema ou Solução Alternativa Coletiva de Abastecimento de Água para Consumo Humano, destaca-se no art. 13 os seguintes incisos: 
  • Inciso IV - Manter avaliação sistemática do sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, sob a perspectiva dos riscos à saúde, com base nos seguintes critérios:
  1. Ocupação da bacia contribuinte ao manancial;
  2. Histórico das características das águas;
  3. Características físicas do sistema;
  4. Práticas operacionais; e
  5. Na qualidade da água distribuída, conforme os princípios dos Planos de Segurança da Água (PSA) recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) ou definidos em diretrizes vigentes no País; 
  • Inciso IX - contribuir com os órgãos ambientais e gestores de recursos hídricos, por meio de ações cabíveis para proteção do(s) manancial(ais) de abastecimento(s) e das bacia(s) hidrográfica(s).
O Decreto Federal n° 88.940 de 07 de novembro de 1983 criou a APA da Bacia do Rio Descoberto, principal manancial de abastecimento do DF, deixando a Caesb com a responsabilidade de se manifestar tecnicamente a respeito da preservação da APA. Através da Instrução Normativa n° 001/1988, o zoneamento ambiental da APA estabeleceu os critérios de ocupação e uso do solo com o objetivo de compatibilizar a utilização dos recursos naturais com a preservação ambiental desta área.

A Lei Distrital n° 41, de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre a política ambiental do Distrito Federal, foi regulamentada pelo Decreto n° 12.960, de 28 de dezembro de 1990. O Artigo 32° desta regulamentação dá à Caesb a competências para participar do processo de promoção do disciplinamento do uso e ocupação do solo à montante de seus pontos de captação de água, visando manter a qualidade ambiental destes locais. Portanto, através do Plano de Ordenamento Territorial do DF – PDOT de 1997 (Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997), ficaram constituídas as Áreas de Proteção de Mananciais - APM’s, posteriormente regulamentadas pelo Decreto 18.585/97. Em 2009, o PDOT foi revisado e reeditado através da Lei Complementar n° 803/2009, onde novas APMs foram criadas.

As APM’s destinam-se à conservação, recuperação e manejo das bacias hidrográficas situadas à montante dos pontos de captação de água da Caesb, sendo vedado o parcelamento do solo urbano ou rural nestas áreas.

A preocupação da Caesb com a proteção das bacias hidrográficas de seus mananciais sempre foi uma constante ao longo do tempo. Baseado no princípio de que é melhor preservar a qualidade da água bruta do que investir em tratamentos onerosos, a Caesb implementou importantes ações na área da proteção de seus mananciais de abastecimento.

A qualidade da água distribuída à população depende de uma série de fatores naturais e dos serviços requeridos ao longo dos processos de captação e tratamento. Assim, a água captada de mananciais localizados em bacias hidrográficas bem protegidas onde a vegetação natural encontra-se preservada não havendo instalação de processo erosivo acelerado na área, com pouca ou nenhuma atividade antrópica (loteamentos, desmatamentos, criação de animais, atividades agrícolas, extração de areia / cascalho, deposição de lixo, etc.) será uma água de boa qualidade e quantidade. Esta será facilmente tratável, como conseqüência os custos operacionais poderão ser reduzidos em função dos processos simplificados envolvidos no tratamento.

Dessa forma, a implantação de Programas e Planos com o objetivo de proteger os mananciais, se constitui em importante instrumento adotado ou a ser adotado por Companhias de Saneamento, principalmente as localizadas em regiões de cursos d’água com reduzida vazão, subsolo que apresentem baixa produção hídrica, onde o uso e ocupação do solo se processam de forma intensa e exista uma crescente pressão por ocupação de novas áreas que podem incluir as áreas de preservação ambiental, como no Distrito Federal.

A Caesb desenvolve um trabalho contínuo destinado a proteção de suas fontes de abastecimento de água, envolvendo atividades de educação ambiental, planejamento e manejo das bacias hidrográficas, além de obras e serviços especiais, como a recuperação de áreas degradadas, prevenção e combate a incêndios florestais, cercamento, sinalização e fiscalização das áreas das bacias hidrográficas das captações.

Algumas bacias hidrográficas foram protegidas ao longo do tempo por se encontrarem localizadas em Unidades de Conservação como o Parque Nacional de Brasília, Estação Ecológica de Águas Emendadas, a Área de Proteção Ambiental do Descoberto, a Estação Ecológica do Jardim Botânico, entre outras. Em 1997, as pequenas captações foram protegidas pela criação das Áreas de Proteção de Mananciais, inseridas no PDOT/DF – Plano de Ordenamento Territorial do DF. Esses dispositivos legais constituem-se em instrumentos importantes na proteção dos mananciais.

Em alguns casos, parcerias são formadas com outros órgãos como a EMATER, o IBRAM, o IBAMA, O ICMBIO, a GEFIS, a SUDESA, a ADASA, a ANA, CBMDF e a Polícia Militar Florestal, as quais se revestem de grande validade, pois garantem a racionalização dos custos relativos às ações ambientais e a integração interinstitucional, objetivando a solução de problemas ambientais diversos, os quais podem comprometer a quantidade e a qualidade da água disponível nos mananciais de abastecimento público.

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