Carta de Aceite para Fins de Habite-se



Definição do serviço: É o documento que atesta, mediante vistoria realizada no imóvel, a conformidade das instalações hidrossanitárias com a legislação vigente. 

Como solicitar: pela Central 115, escritórios regionais ou postos Na Hora.

Requisitos: A inscrição do imóvel no sistema comercial da Caesb não deve conter débitos, bem como seu cadastro deve estar atualizado. Situação verificada no momento do atendimento. Se o cadastro do imóvel não estiver atualizado, o cliente deverá comparecer munido de documentação exigida para alteração de nome em um dos escritórios ou postos Na Hora.

Documentação: não há necessidade de apresentar documentação para solicitação do serviço.

Prazo para atendimento: 15 dias úteis.

Validade da carta: 6 meses.

Observação: a retirada da carta somente é feita no escritório regional da localidade do imóvel.

Telefone: 115 (24 horas, todos os dias).

Agência Virtual

 

 

 

Tabela de Preços da Caesb