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Carta de Serviços ao Cidadão



Atualização: 04/01/2018 - PRO
 

Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de controle social que facilita a sua participação nas ações e programas do Governo do Distrito Federal. Nela você encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados por cada órgão e entidade Distrital. Bem informado, você poderá avaliar os compromissos assumidos pelo Governo em relação aos serviços que presta. Após sua leitura, solicite, questione e colabore. As informações irão facilitar seu dia a dia.

Caso queira conhecer as demais Cartas de Serviços, acesse o Portal do Governo de Brasília - http://www.df.gov.br/category/servicos/ .

Dê sua opinião:

- Participe da pesquisa e colabore com o aprimoramento das Cartas de Serviços ao Cidadão – acesse o link https://goo.gl/7UdMD2 .

- Para registrar reclamação, sugestão, elogio ou informação sobre qualquer Carta de Serviços acesse o sistema de Ouvidoria Ouv-DF  - www.ouv.df.gov.br

 

Definição (texto extraído do "Guia Metodológico e Estratégia de Implementação”):

Segundo o Programa GESPÚBLICA (Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização do Governo Federal), a Carta de Serviços ao Cidadão é “um documento elaborado por uma organização que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos”.

A Carta tem o objetivo de tornar o acesso do cidadão aos serviços públicos mais simples e amplo, bem como aprimorar quantitativa e qualitativamente a capacidade de atendimento às demandas da sociedade respeitando e buscando eficiência, eficácia e efetividade.

Contudo, para o maior sucesso na efetivação da implementação deste instrumento, faz-se necessário uma estratégia de implementação que contemple orientações, gestão e acompanhamento das Cartas de Serviços a serem elaboradas pelos órgãos, entidades e unidades que integram a rede de ouvidorias públicas do Poder Executivo do Distrito Federal, instituída pela Lei nº 4.896/2012 na figura do Sistema de Gestão de Ouvidorias do Distrito Federal (SIGO-DF).

Com a publicação da Carta de Serviços é possível ao cidadão intervir na tomada de decisão administrativa, orientando a organização para que adote medidas que realmente o beneficiem e atendam ao interesse público. 

 

Legislação referente a Carta de Serviços ao Cidadão:

- No âmbito do Governo Federal Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009

- No âmbito do Distrito Federal: Decreto nº 36.419, de 25 de março de 2015  e  Guia Metodológico e Estratégia de Implementação

 

 
Atualizada em 01/06/2017 (pdf)

 
 

 

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