Normas e regulamentações. - Caesb

Leis Distritais

Lei nº 6.519/2020 – Dispõe sobre normas específicas de proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos distritais
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 4.896/2012 – Lei do SIGO/DF – Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal
Lei nº 4.990/2012 – Lei de Acesso à Informações no DF

Leis Federais

Decretos

Decreto nº 43.191/2022 – Cria o Programa Administração Regional Digital 24 Horas
Decreto nº 45.771/2024 – Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Decreto n° 41.536/2020 – Dispõe sobre os procedimentos de registro e apuração de casos de assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho
Decreto n° 39.723/2019 – Estabelece medidas, no âmbito no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal
Decreto n° 36.462/2015 – Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF
Decreto nº 36.419/2015 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão
Decreto nº 35.382/2014 – Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança
Decreto nº 34.276/2013 – Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988
Decreto nº 34.031/2012 – Fraseologia Anticorrupção em Editais de Licitação e Contratos
Decreto nº 7.845/2012 – Credenciamento de Segurança e Tratamento de Informação
Decreto nº 32.840/2011 – Dispõe sobre a supervisão técnica e a orientação normativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal
Decreto nº 24.582/2004 – Regimento Interno da Corregedoria-Geral do DF

Portarias

Instruções Normativas

Determinações

DT Nº 544/2019 – Demandas do cidadão recebidas pela Ouvidoria deverão ser tratadas com prioridade nas áreas da Caesb, bem como pelos empregados

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