O Plano de Ação de Emergência (PAE) é um documento formal a ser elaborado pelo Empreendedor. Nele, devem ser estabelecidas as ações a serem executadas pelo empreendedor em caso de situação de emergência, bem como identificados os agentes que devem ser notificados dessa ocorrência.
(Art. 12 da Lei nº 12.334/2010).
O QUE DIZ
Especifica ações que o Empreendedor deve tomar para moderar ou aliviar os problemas na barragem.
Contém procedimentos e informações para as mensagens de notificação às autoridades responsáveis pela gestão de emergências na região de jusante.
Contém mapas de inundação para mostrar às autoridades de gerenciamento de emergência as áreas críticas para ação em caso de emergência.