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Acesso à Informação



 

Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Caesb que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011). 

Uma implementação eficaz e eficiente da Lei de Acesso à Informação trará melhoria na boa governança do Estado, diminuição da corrupção, fortalecimento do sistema democrático e melhoria na qualidade dos serviços prestados, uma vez que o cidadão bem informado tem mais condições de acessar outros direitos essenciais, como saúde e educação. 

O acesso a essas informações ajudam cidadãos, imprensa, ONGs, organismos acadêmicos e até órgãos de controle do Estado a monitorar a aplicação do dinheiro público. 

A Lei de Acesso à Informação traz junto dela a necessidade da mudança do modelo de gestão e dos padrões de procedimentos adotados dentro do serviço público. Desta forma, os órgãos públicos devem disponibilizar suas informações de forma proativa, transparente e independente de solicitação. 

(Texto extraído do "Guia para a Implementação da Lei de Acesso à Informação no Distrito Federal")

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