Institucional

 
   

Atualização: março/2020 - RRE/SGP

      

Estatuto Social

Estrutura Organizacional

Competências

Base Jurídica

Quem é Quem

 

         Outros Contatos:  
 
Expediente Administrativo da Caesb (Sede) 
Av. Sibipiruna, Lotes 13/21, Águas Claras, Brasília-DF, CEP 71.928-720
Segunda a Sexta-Feira, das 8 às 12h e das 13h30 às 17h30

Central de Atendimento ao Usuário
Fone 115 (24h)


Autoridade Responsável pelo Monitoramento da LAI e SIC
Ouvidor da Caesb: Eduardo Romualdo Soares
Telefone: 115, na opção 7 (Ouvidoria)
Atendimento Presencial do SIC: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h30
 

 

Acesso à Informação

 

Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Caesb que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011). 

Uma implementação eficaz e eficiente da Lei de Acesso à Informação trará melhoria na boa governança do Estado, diminuição da corrupção, fortalecimento do sistema democrático e melhoria na qualidade dos serviços prestados, uma vez que o cidadão bem informado tem mais condições de acessar outros direitos essenciais, como saúde e educação. 

O acesso a essas informações ajudam cidadãos, imprensa, ONGs, organismos acadêmicos e até órgãos de controle do Estado a monitorar a aplicação do dinheiro público. 

A Lei de Acesso à Informação traz junto dela a necessidade da mudança do modelo de gestão e dos padrões de procedimentos adotados dentro do serviço público. Desta forma, os órgãos públicos devem disponibilizar suas informações de forma proativa, transparente e independente de solicitação. 

(Texto extraído do "Guia para a Implementação da Lei de Acesso à Informação no Distrito Federal")

Despesas

 
 
 

Atualização: março/2020 - SGP


 

I - Despesas Públicas




As  informações referentes as despesas públicas realizadas por este órgão estão disponíveis no "Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal", de maneira detalhada, e também, no aplicativo para dispositivos móveis, “Siga Brasília’, em linguagem de fácil compreensão e poderão ser consultadas acessando os links abaixo:

 

 

 

II - Diárias e Passagens

 Na primeira semana de cada mês, será divulgada a despesa com diárias e passagens referente ao mês anterior. 
 
   
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

 

   
 

III - Fundos Públicos

Informamos que a Caesb não dispõe de recursos provenientes de Fundos Públicos.

Perguntas Frequentes

 

Lei de Acesso à Informação - LAI

Atualização: março/2020 - PRO

Resposta O art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 além de garantir esse direito, colabora para o fortalecimento do controle social e da participação cidadã.
Resposta Os órgãos da administração direta do Poder Executivo do Distrito Federal, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Tribunal de Contas do Distrito Federal. As autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal. No que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Resposta Qualquer interessado poderá pedir acesso a informações aos órgãos e entidades, mediante preenchimento de um requerimento próprio que não poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Resposta Não. Cada órgão ou entidade será responsável pelo fornecimento das informações que estejam sob sua guarda ou que sejam produzidas por ele. Para obter as informações de um determinado órgão ou entidade, o requerente deverá dirigir seu pedido diretamente a esse órgão ou entidade.
Resposta Não. A Lei de Acesso à Informação veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Resposta Se a informação requerida estiver disponível, órgão ou entidade deverá autorizar e conceder o acesso imediato à ela. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para disponibilizá-la.
Resposta Sim. O prazo de 20 dias poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, devendo o requerente ser cientificado.
Resposta Não. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados.
Resposta De forma geral todas as informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos/entidades do Poder Público Distrital deverão ser disponibilizadas, exceto aquelas que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, que poderão sofrer classificação.
Resposta As informações que põem em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; As informações que prejudicam ou põem em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; As informações que põem em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; As informações que oferecem elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; As informações que prejudicam ou causam risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; As informações que prejudicam ou causam risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; As informações que põem em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades distritais, nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou As informações que comprometem atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

 

 

Perguntas Frequentes: Central 115/Ouvidoria da Caesb
 
Perguntas Frequentes Sobre a LAI: Site do GDF 

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