Base Jurídica

• Decreto-Lei nº 524, de 8 de abril de 1969 – dispõe sobre a criação da Companhia de Água e Esgoto de Brasília
• Lei nº 2.416, de 6 de julho de 1999 – dispõe sobre mudança de denominação
• Lei nº 2.954, de 22 de abril de 2002 – dispõe sobre o prazo de concessão
• Lei nº 3.559, de 18 de janeiro de 2005 – dispõe sobre mudança de denominação
• Contrato de Concessão 001/2006 Adasa – contrato firmado entre a Caesb e o GDF, por intermédio da Adasa, para exploração do serviço de Saneamento Básico no Distrito Federal
• Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – dispõe sobre as Sociedades por Ações
• Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias