Legislação

Caesb · Institucional

Legislação

Consulte leis, decretos, contratos, portarias, resoluções e regulamentos relacionados à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal.

55documentos e referências
em 6 categorias

Exemplos: 11.445, qualidade da água, contrato, 2024.

01 LeisLegislação federal e distrital relacionada à Caesb e ao saneamento. 25 documentos
Lei nº 5.027/1966Institui o Código Sanitário do Distrito Federal Decreto-Lei nº 524/1969Dispõe sobre a constituição da Caesb Lei nº 6.404/1976Dispõe sobre as Sociedades por Ações Lei Distrital nº 41/1989Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal; Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Lei nº 442/1993Dispõe sobre a Classificação de Tarifas dos serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências Lei nº 2.416/1999Dispõe sobre a mudança de denominação da Caesb Lei Distrital nº 2.725/2001Institui a Política de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do DF; Lei nº 3.557/2005Individualização de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do Distrito Federal, e dá outras providências Lei nº 3.559/2005Altera a Lei nº 2.416, de 6 de julho de 1999, que “dispõe sobre a mudança de denominação da Companhia de Água e Esgotos de Brasília – Caesb” Lei Complementar Distrital nº 711/2005 - 13 de setembro de 2005Cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos – TFU e dá outras providências Lei 11.445/2007Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nº 6.766, de 19/12/1979, 8.666, de 21/06/1993, e 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11/05/1978 Lei Complementar Distrital nº 789/2008 - 23 de dezembro de 2008Altera a Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, que cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos – TFU e dá outras providências Lei Complementar nº 803/2009Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT e dá outras providências Lei nº 4.341/2009 - 24 de junho de 2009Dispõe sobre o incentivo à redução do consumo de água no Distrito Federal e dá outras providências Lei Federal nº 12.305/2010Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei Distrital nº 4.632/2011 - 23 de agosto de 2011Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços públicos nos casos que menciona Lei Distrital nº 5.418/2014Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos. Lei nº 13.303/2016Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Lei Distrital nº 6.138/2018 - 26 de abril de 2018Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE Lei nº 6.454/2019Institui o Plano Distrital de Saneamento Básico - PDSB e dá outras providências Lei nº 14.026/2020Atualiza o marco legal do saneamento básico, dentre outras providências Lei Complementar nº 986/2021 - 30 de junho de 2021Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal Lei Distrital nº 7.378/2023Trata do PPA para o quadriênio 2024-2027; Lei Distrital nº 7.629/2024Dispõe sobre a prestação direta do serviço público de saneamento básico por meio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB e dá outras providências
02 DecretosNormas regulamentadoras federais e do Distrito Federal. 11 documentos
Decreto nº 5.555/1980Aprova o novo Regulamento para Instalações Prediais de Água Fria no Distrito Federal, e dá outras providências Decreto nº 5.631/1980Aprova o novo Regulamento para Instalações Prediais de Esgotos Sanitários no Distrito Federal, que com este baixa, e dá outras providências Decreto nº 22.358/2001Dispõe sobre a outorga de direito de uso de água subterrânea no território do Distrito Federal de que trata o inciso II, do artigo 12, da Lei nº 2.725/2001, e dá outras providências Decreto nº 5.440/2005Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano Decreto Distrital nº 26.590/2006Regulamenta a Lei nº 442, de 10 de maio de 1993, que dispõe sobre a classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal Decreto Distrital nº 26.742/2006Regulamenta a Lei nº 3.557, de 18 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetros nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do Distrito Federal, e dá outras providências Decreto nº 40.487/2020Regulamenta a Lei Distrital nº 6.454/2019, que institui o Plano Distrital de Saneamento Básico – PDSB e dá outras providências Decreto Distrital nº 43.056/2022Regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal – COE/DF, e dá outras providências Decreto nº 11.598/2023Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445/2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização Decreto nº 11.599/2023Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026/2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445/2007 Decreto nº 45.539/2024Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, a Lei Federal nº 13.303/2016
03 ContratosContrato de prestação de serviços, aditivos e contrato de adesão. 9 documentos

Contrato de prestação de serviços

Contrato 01/2006 – AdasaContrato de Prestação de Serviços de Saneamento Básico

Aditivos ao contrato

1º Aditivo ao ContratoTermo aditivo ao Contrato 01/2006 – Adasa 2º Aditivo ao ContratoTermo aditivo ao Contrato 01/2006 – Adasa 3º Aditivo ao ContratoTermo aditivo ao Contrato 01/2006 – Adasa 4º Aditivo ao ContratoTermo aditivo ao Contrato 01/2006 – Adasa 5º Aditivo ao ContratoTermo aditivo ao Contrato 01/2006 – Adasa 6º Aditivo ao ContratoTermo aditivo ao Contrato 01/2006 – Adasa 7º Aditivo ao ContratoTermo aditivo ao Contrato 01/2006 – Adasa

Contrato de adesão

Contrato de adesãoPrestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário pela Caesb
04 PortariasProcedimentos, vigilância e qualidade da água. 3 documentos
Portaria de Consolidação nº 5/2017Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde Portaria GM/MS nº 888/2021Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5/2017 para dispor sobre os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade Portaria nº 490/2021Estabelece procedimentos gerais para o cumprimento do inciso IV do art. 50 da Lei nº 11.445/2007 e do inciso IV do art. 4º do Decreto nº 10.588/2020
05 ResoluçõesAtos regulatórios da Adasa. 1 referência
Resoluções da AdasaConsulta às resoluções da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

Observação: Consulte especialmente as Resoluções Adasa nº 14/2011 e nº 15/2011 no endereço acima.

06 RegulamentosRegulamentos de contratações e outros instrumentos da Caesb. 6 documentos

Regulamento vigente

Vigente conforme relação fornecidaRegulamento de Licitações e Contratações da Caesb – RILCVigente a partir de 01/10/2025

Versões anteriores do RILC

Regulamento de Licitações e Contratações da Caesb – RILCVigência: 01/07/2018 a 28/01/2021 Regulamento de Licitações e Contratações da Caesb – RILCVigência: 29/01/2021 a 10/07/2023 Regulamento de Licitações e Contratações da Caesb – RILCVigência: 11/07/2023 a 06/08/2024 Regulamento de Licitações e Contratações da Caesb – RILCVigência: 07/08/2024 a 30/09/2024

Outros regulamentos

Regulamento Operacional do Programa de Saneamento Ambiental da Caesb IIRegulamento operacional – PSA II

Os documentos são disponibilizados por meio de links externos ou arquivos PDF. As informações de vigência reproduzem a relação fornecida.

INA - Assistente Virtual Caesb