Declaração de Aceite das Instalações Hidrossanitárias para Fins de Habite-se

1 – O que é

É o documento emitido pela Caesb em favor do requerente, qual declara que as instalações hidrossanitárias da edificação estão em conformidade com legislação e normativos vigentes, mediante vistoria realizada no imóvel. Essa Declaração é necessária para fins de obtenção da Carta de Habite-se do imóvel, emitida pela Administração Regional, atestando a conclusão da obra no âmbito do Distrito Federal.

2 – Requisitos:

• A ligação de água do imóvel a ser vistoriado deve ser definitiva, ativa e adimplente
• O cadastro do imóvel deve estar atualizado, sendo a situação verificada no momento da emissão da Declaração. Lembrar que a Declaração de aceite é emitida em nome do proprietário cadastrado junto a Caesb. Não se emite declaração em nome do inquilino.
• Caso o imóvel possua sistema de aproveitamento de águas pluviais e/ou reuso de águas cinzas, em edificações residenciais, o cliente deve apresentar projeto específico para esse fim, qual será analisado pela Caesb. Informações acerca de aprovação de Sistemas de Aproveitamento/Reuso de Água acesse o link: https://caesb.df.gov.br/agua/aproveitamento-reuso-de-agua.html

3 – Como solicitar

O pedido de vistoria com a finalidade de obter a Declaração de Aceite para fins de habite-se deve ser efetuado pelo usuário através dos seguintes canais:

• Telefone 115;
• Qualquer unidade de atendimento presencial (Escritórios Regionais). Para o atendimento é necessario realizar o agendamento pelo site, clique aqui.

No momento do registro da solicitação, o usuário deve fornecer os seguintes dados:

• A inscrição ou endereço completo do imóvel;
• O nome do solicitante, telefone para contato e e-mail;
• Tipo da solicitação: Se primeira vistoria ou retorno.

Observação: Lotes com ligações desmembradas (mais de uma inscrição da Caesb) e que necessitem de habite-se de todo o lote, realizar uma solicitação para cada uma das inscrições existentes.

Cada hidrômetro desmembrado (instalado diretamente à rede pública) se refere a uma inscrição.

4 – Prazo para atendimento da vistoria

15 dias úteis a partir da solicitação.

5 – Cobrança da Vistoria

As vistorias de habite-se são cobradas, conforme política definida pela Caesb. Trata-se de valor fixo, independentemente do tipo de edificação, revisado anualmente.

Cada vistoria realizada é cobrada, portanto, é importante que o solicitante verifique se todos os itens apontados como exigência foram cumpridos, antes da solicitação do retorno de vistoria. A cobrança incide em cada inscrição.

6 – Vistoria

O agente da Caesb irá comparecer ao imóvel e realizar inspeção nas instalações hidrossanitárias. Ao término da vistoria, será emitido relatório, atestando a “conformidade” ou “inconformidade” das instalações, conforme exigência (s) assinalada (s).

O relatório é emitido em duas vias, sendo uma via do relatório entregue ao usuário mediante assinatura, e a outra arquivada pela Caesb.

Caso seja (m) apontada (s) exigência (s) no relatório, o usuário deverá providenciar as correções e, após a conclusão, realizar nova solicitação, conforme item 3.

Quando as instalações hidrossanitárias forem aprovadas na vistoria, o usuário deverá apresentar cópia dos seguintes documentos para a emissão da Declaração de Aceite das Instalações Hidrossanitárias para Fins de Habite-se da Caesb:

• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do profissional habilitado, responsável por projetar as instalações hidráulicas do imóvel; e
• Alvará de construção.

Observação: A documentação deve ser  entregue ao agente no ato da vistoria, mas caso não seja possível, poderá ser encaminhada por e-mail: cacvd-habitese@caesb.df.gov.br

7 – Emissão da Declaração de Aceite das Instalações Hidrossanitárias para fins de Habite-se

A declaração será encaminhada para o e-mail informado pelo usuário no momento do registro da solicitação ou poderá ser retirada em qualquer unidade de atendimento presencial da Caesb.

8 – Validade

A Declaração de Aceite das Instalações, para fins de habite-se, terá validade de 6 (seis) meses a partir de sua emissão,

Após o vencimento, se necessário nova Declaração de Aceite, o usuário deverá fazer nova solicitação do serviço.

9 – Legislações aplicáveis às instalações hidrossanitárias para fins de habite-se:

• Lei 6.138 de 26 de abril de 2018 – Institui o Código de Edificações do Distrito Federal.
• Decreto n° 5.555 de 31 de outubro de 1980 – Aprova o novo Regulamento para Instalações Prediais de Água Fria no Distrito Federal, e dá outras providencias;
• Decreto n° 5.631 de 27 de novembro de 1980 – Aprova o novo Regulamento para Instalações Prediais de Esgotos Sanitários no Distrito Federal, que com este baixa, e dá outras providências;
• Decreto nº 39.272, de 02 de agosto de 2018 – Regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal – COE/DF, e dá outras providências;
• Resolução Adasa nº 14, de 27 de outubro de 2011 – Estabelece as condições da prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal;
• Resolução Adasa nº 15, de 10 de novembro de 2011 – Estabelece os procedimentos para a instalação de hidrômetros individualizados em condomínios verticais residenciais e de uso misto no Distrito Federal. Revoga as Resoluções nº 175, de 19 de dezembro de 2007, e nº 99, de 16 de novembro de 2009;
• Resolução Adasa nº 03, de 19 de março de 2019 – Estabelece diretrizes para implantação e operação de sistemas prediais de água não potável em edificações residenciais;
• NBR 6493/1994 – Emprego de cores para identificação de tubulações;
• NBR 5626/1998 – Instalação predial de água fria;
• NBR 8160/1999 – Sistemas prediais de esgoto sanitário – Projeto e execução;
• PR-14-2023-DC – Sistema de Aproveitamento de Água Não Potável

10 – Contatos:

• (61) 3312-2108
• Supervisão: (61) 3312-2083
• cacvd-habitese@caesb.df.gov.br