Requisitos e Documentos

 

 


Formulário da ouvidoria

Formulário da ouvidoria

         

 

Requisitos para registro de demandas

  • Número de inscrição ou endereço completo;
  • Nome completo (exceto em casos de atendimento anônimo);
  • Telefone para contato;
  • CPF (opcional);
  • E-mail e CEP (opcional - quando o cliente deseja a resposta por e-mail ou carta).

Conselho de Consumidores da Caesb

 
 
 
 
 
O Conselho de Consumidores da Caesb tem como objetivo concretizar o princípio da participação popular na prestação e regulação de serviços, aproximando a sociedade da Caesb e da Adasa. Opinará sobre assuntos relacionados à prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Distrito Federal, conforme previsto na Resolução Adasa nº 09, de 13 julho de 2016.

Terá  caráter consultivo voltado para orientação, análise e avaliação das questões relacionadas aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, às tarifas e à adequação dos serviços prestados ao consumidor.



- Composição
 

O Conselho será formado por representantes das diversas categorias de consumidores (representantes titulares e suplentes das categorias de usuários residencial, industrial, comercial, pública e rural), além de representantes do Procon e Ministério Público do Distrito Federal.  Atuam ainda no Conselho representantes da Caesb e da Adasa

A participação no Conselho será de caráter voluntário e não remunerada.
 

- Formação

A Caesb foi responsável pela implementação e coordenação do primeiro processo de eleição do Conselho.

A eleição dos Conselheiros de cada categoria de usuários foi realizada por meio de fóruns, nos quais as entidades previamente cadastradas junto à Caesb escolheram entre si, a entidade que definiu os representantes da categoria de usuários para um mandato, conforme previsto na Resolução Adasa.

Para participação nos fóruns de eleição dos membros do Conselho, as associações representantes das categorias de usuários tiveram que comprovar:

  • Estar legalmente constituídas nos termos da lei civil;
  • Ter sede no Distrito Federal;
  • Incluir entre suas finalidades: a defesa do consumidor de serviços públicos, ou dos interesses de seus associados frente ao Poder Público, ou da ordem econômica e da livre concorrência, ou do meio ambiente ou, ainda, dos recursos hídricos no Distrito Federal. 


- Atribuições do Conselho

As atividades do Conselho deverão ser desenvolvidas em estrita consonância com seu Regimento Interno e diretrizes estabelecidas na Resolução Adasa nº 09, dentre suas atribuições estão elencadas:

  • A manifestação formal a respeito de matéria de interesse dos consumidores dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do DF, quando demandado;
  • Estimular a Caesb no desenvolvimento e na disseminação de programas educativos destinados à orientação dos consumidores sobre a utilização dos serviços;
  • A orientação e esclarecimentos os consumidores sobre seus direitos e deveres;
  • O conhecimento e acompanhamento da evolução da legislação e da regulamentação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; 
  • Dentre outras constantes na Resolução Adasa, nº 09, de 13 julho de 2016.

 

Composição do Conselho de Consumidores                Fóruns do Conselho de Consumidores

 

Atas do Conselho:

OBS.: Algumas das atas postadas, acima, estão sem as respectivas assinaturas. Todas as atas assinadas estão no arquivo do Conselho na Sede da Caesb. 

 

Legislação e Regimento:

 

Publicações e Relatórios: 


Notícias:

 

Como Apresentar Sugestões ao Conselho?

  O Conselho poderá ser contatado por meio dos seguintes canais: 

  • E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.;
  • Telefone: 3329-9090.

 

 

Seca no DF: Rodízio de Água

RODÍZIO DE ÁGUA: LOCALIDADES ATINGIDAS

Por motivo de crise hídrica, a Caesb implantou um Plano de Rodízio de Água que atinge as cidades abastecidas pelos Sistemas Descoberto e Santa Maria/Torto.

- Ilustração dos sistemas de abastecimento de água do DF (Arte: Agência Brasília)

 




Abaixo, o Plano de Rodízio de Água para as cidades abastecidas pelo Sistema Santa Maria/ Torto. 

 

 





Abaixo, o Plano de Rodízio de Água para as cidades abastecidas pelo Sistema Descoberto. 

Mapa sobre a divisão de Ceilândia em Oeste e Leste


 

 

 


Pelo código da sua cidade, verifique a situação do seu endereço em relação ao rodízio de água no Sistema Descoberto (cronograma e mapa):

ANEXO I – Códigos do plano de rodízio e endereços: cidades abastecidas pelo Sistema Descoberto



Abaixo, o Plano de Rodízio de Água para as cidades abastecidas por Pequenas Captações. 

 

 

 


Rodízio de Água no Distrito Federal:

 


Perguntas e Respostas sobre o Plano de Rodízio de Água

O que é o racionamento?
O racionamento de água em sistema de rodízio é uma de medida que visa reduzir o consumo em uma rede de abastecimento. A Resolução nº 20/2016, da ADASA, autoriza a Caesb a realizar as seguintes medidas nos Sistemas Descoberto e Torto-Santa Maria: redução de pressão na rede, rodízio do abastecimento, paralisação parcial do abastecimento e campanhas de incentivo à redução do consumo de água. Após ter iniciado as medidas de redução de pressão, a Caesb decidiu iniciar o rodízio do abastecimento de água nas localidades atendidas pelo reservatório do Descoberto, tendo em vista que seus níveis atingiram novamente o Estado de Restrição (abaixo de 20%) e sua recuperação tem sido prejudicada pela ausência de chuvas e por um volume de água mais baixo dos afluentes que abastecem o Descoberto.

Como está sendo feito?

Em ciclos de 6 dias, haverá a interrupção do abastecimento em áreas específicas durante 24 horas. Nos dois dias seguintes à interrupção, a localidade estará na situação de estabilização do sistema de abastecimento. Isso porque o abastecimento de água, depois de interrompido, não retorna de imediato. Ocorrendo, sim, de forma gradativa para que não haja danos às estruturas físicas, o que agravaria ainda mais a situação. Ou seja, teremos um dia sem água (24 horas), dois dias em fase de estabilização e três com abastecimento normalizado, nas localidades (informadas na sequência), e assim continuamente, até que o rodízio possa ser interrompido.

 

Quando e por onde começou?

Começou no dia 16/01/2017 no Sistema Descoberto e no dia 27/02 no Sistema Santa Maria/ Torto.

No quadro acima, as células em vermelho indicam a interrupção do abastecimento; em amarelo, o período de restabelecimento do atendimento; e, em verde, o fornecimento normal de água.

No período de restabelecimento as pressões na rede irão gradualmente se normalizando e sua duração depende da região de cada cliente e do consumo de água nesse período.

 

Quais regiões estão sendo afetadas pelo racionamento?

Serão todas as localidades abastecidas pelo Sistema Descoberto e o Santa Maria/ Torto, conforme descrito nos quadros acima.

 

Qual é o cronograma de execução?

Ver os quadros acima.

 

Por quantas horas estão durando a interrupção do abastecimento?

Vai durar 24 horas. Deve-se considerar um tempo maior nas regiões mais altas, para o restabelecimento da pressão na rede. Portanto, é fundamental fazer uso racional e equilibrado da água reservada na caixa. 

 

O racionamento tem prazo para ser finalizado?

Conforme preconiza a Resolução nº 20/2016 da ADASA, o racionamento irá perdurar pelo tempo necessário para restabelecer as condições de segurança hídrica do abastecimento pelos reservatórios de água. A autorização e a suspensão de todas as medidas restritivas são feitas pela ADASA.



A Caesb solicita aos moradores que, na medida do possível, façam uso racional da água de forma a ajudar na recuperação plena e equilibrada do sistema.  

A Companhia ressalta, ainda, ser fundamental que toda unidade usuária tenha reservatório (caixa d’água) de volume mínimo correspondente ao consumo médio diário, de acordo com o artigo 50 da Resolução da Adasa nº 14, de 27 de outubro de 2011, que estabelece as condições da prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal. 

Histórico: Tarifa de Contingência

De acordo com o art. 7º da Resolução Adasa nº 17, de 07 de outubro de 2016, a Caesb deverá divulgar, bimestralmente, em seu sítio na rede mundial de computadores, as receitas oriundas da Tarifa de Contingência e sua destinação, bem como a redução do consumo alcançada.

A tabela abaixo apresenta os dados a partir de dezembro de 2016, período em que as primeiras faturas com a cobrança da Tarifa de Contingência foram emitidas.
Mês de Referência Volume Consumido (1.000 m³) Variação de Consumo em relação ao mesmo mês do ano anterior¹
(%)

Valor Faturado
Tarifa de       Contigência²

(R$ 1000)

                                                              Arrecadação  

(R$ 1000)

Tributos Federais
PASEP/COFINS/CSLL 
(R$ 1.000)
Rendimentos
 Tarifa de Contingência
(R$ 1.000)
Saldo de Arrecadação Tarifa de Contingência³
(R$ 1.000)

Custos     Operacionais    Eficientes    Adicionais

(R$ 1.000)

Custos de Capital Adicionais          (R$ 1.000,00)
dez/16 12.788 -5,67% R$ 7.183,15   R$ 2.487,72   R$ 1.860,98   R$ 0,00   R$ 626,74   R$ 0,00   R$ 0,00  
jan/17 12.073 -4,98% R$ 17.460,13   R$ 7.138,17   R$ 1.994,87   R$ 0,00   R$ 5.143,30   R$ 0,00   R$ 0,00  
fev/17 11.477 -11,62% R$ 20.357,00   R$ 11.124,80   R$ 2.585,00   R$ 3,40   R$ 11.128,20   R$ 0,00   R$ 0,00  
mar/17 11.828 -12,59% R$ 13.069,00   R$ 17.541,31   R$ 2.174,00   R$ 51,50   R$ 15.007,50   R$ 0,00   R$ 0,00  
abr/17 12.002 -14,51% R$ 14.784,00   R$ 12.151,88   R$ 2.702,87   R$ 208,06   R$ 10.185,94   R$ 0,00   R$ 0,00  
mai/17 11.963 -14,27% R$ 13.228,90   R$ 13.071,25   R$ 2.493,73   R$ 402,33   R$ 10.770,66   R$ 0,00   R$ 0,00  
jun/17  12.263 -10,73% -R$ 144,41   R$ 9.186,72   -R$ 9,88   R$ 434,17   R$ 7.127,16   R$ 0,00   R$ 0,00  
jul/17 11.796 -15,99% -R$ 363,25   R$ 2.627,81   R$ 545,83   R$ 463,46   R$ 3.101,15   R$ 820,26   R$ 137,85  
ago/17 12.980 -8,58% -R$ 145,72   R$ 1.456,19   R$ 559,22   R$ 471,03   R$ 1.381,39   R$ 0,00   R$ 1.633,48  
set/17 13.094 -11,77% -R$ 293,53   R$ 919,53   R$ 4,81   R$ 364,77   R$ 725,08   R$ 160,32   R$ 2.915,34  
out/17 12.424 -5,26% -R$ 54,36   R$ 626,36   R$ 25,87   R$ 357,58   R$ 979,13   R$ 1.068,60   R$ 1.888,45  
nov/17 11.642 -5,54% -R$ 25,29   R$ 482,59   R$ 25,43   R$ 292,59   R$ 749,31   R$ 0,00   R$ 4.662,27  
dez/17 11.460 -10,39% -R$ 5,44   R$ 489,49   R$ 37,29   R$ 270,61   R$ 734,66   R$ 0,00   R$ 1.677,74  
jan/18 11.437 -5,27% -R$ 24,77   R$ 350,60   R$ 35,29   R$ 284,50   R$ 597,81   R$ 389,82   R$ 2.917,77  
fev/18
11.605 1,11% -R$ 48,04   R$ 289,60   R$ 30,29   R$ 220,85   R$ 475,16   R$ 0,00   R$ 394,25  
mar/18 11.698 -1,10% -R$ 55,07   R$ 353,05   R$ 29,42   R$ 251,62   R$ 574,38   R$ 0,00   R$ 970,82  
abr/18 11.653 -2,91% R$ 1,67   R$ 283,28   R$ 33,92   R$ 244,09   R$ 497,95   R$ 290,32   R$ 0,00  
mai/18 11.970 0,06% -R$ 17,54   R$ 215,22   R$ 31,77   R$ 240,36   R$ 421,66   R$ 0,00   R$ 2.040,24  
jun/18 12.220 -0,35% -R$ 12,50   R$ 211,46   R$ 35,89   R$ 265,91   R$ 445,60   R$ 0,00   R$ 1.769,05  
jul/18 12.520 6,13% -R$ 21,16   R$ 188,01   R$ 32,34   R$ 208,95   R$ 361,07   R$ 0,00   R$ 62,69  
ago/18 12.560 -3,24% -R$ 17,76   R$ 210,98   R$ 35,15   R$ 254,14   R$ 432,78   R$ 127,90   R$ 51,12  
set/18 13.288 1,48% -R$ 7,54   R$ 158,77   R$ 17,14   R$ 211,27   R$ 334,89   R$ 0,00   R$ 56,50  
out/18 13.435 8,13% R$ 16,31   R$ 147,05   R$ 7,41   R$ 241,78   R$ 371,69   R$ 0,00   R$ 1.742,20  
nov/18 12.496 7,34%      R$ 0,55   R$ 112,49   R$ 10,97   R$ 212,71   R$ 317,79   R$ 290,90   R$ 1.289,86  
dez/18 12.183 6,31% -R$ 24,10   R$ 99,88   R$ 30,69   R$ 207,67   R$ 296,58   R$  6,45   R$ 987,42  
jan/19 12.476 9,08% R$ 6,76   R$ 108,05   R$ 34,45   R$ 226,03   R$ 303,39   R$ 0,99   R$ 787,92  
fev/19 13.110 12,97% -R$ 2,67   R$ 108,24   R$ 32,69   R$ 205,58   R$ 279,37   R$ 0,00   R$ 163,40  
mar/19 12.816 9,56%              R$ 6,19              R$ 95,95                       R$ 32,89            R$ 194,48          R$ 257,74                R$ 0,00           R$ 576,86  
abr/19 12.662 8,67% R$ 8,83   R$ 84,26   R$ 33,72   R$ 214,96   R$ 266,33   R$ 0,00   R$ 163,59  
mai/19 12.903 7,79% R$ 5,90   R$ 69,60   R$ 33,82   R$ 225,85   R$ 261,73   R$ 1,02   R$ 157,87  
jun/19 12.948 5,96% R$ 5,19   R$ 52,21   R$ 25,10   R$ 196,00   R$ 214,39   R$ 0,00   R$ 0,00  
jul/19 12.779 2,06% R$ 21,96   R$86,17   R$ 31,74   R$ 238,70   R$ 299,77   R$ 0,00   R$ 0,00  
ago/19 13.287 5,79% R$ 3,72   R$ 98,03   R$ 30,09   R$ 212,95   R$ 279,24   R$ 0,00   103,73  
set/19 14.387 8,27% -R$10,24   R$ 84,87   R$ 31,08   R$ 197,84   R$ 252,62   R$ 0,00   R$ 15,48  
out/19 14.156 5,37% R$ 2,05   R$ 71,34   R$ 31,69   R$ 205,41   R$ 245,67   R$ 0,00   R$ 57,55  
nov/19 13.876 11,05% R$ 9,69   R$ 45,63   R$ 29,72   R$ 163,16   R$ 177,10   R$ 0,00   R$ 0,00  
dez/19 12.801 5,07% -R$ 2,37   R$ 63,97   R$ 24,97   R$ 162,18   R$ 196,43   R$ 0,00   R$ 0,00  
jan/20 12.827 2,82% -R$ 4,67   R$ 42,52   R$ 24,87   R$ 162,89   R$ 180,44   R$ 0,00   R$ 3,08  
                   

 

¹ O padrão de consumo mensal apresenta forte sazonalidade natural, explicadas pelos períodos de férias escolares e pelas estações climáticas do ano. Para retirar o efeito da sazonalidade, a redução de consumo foi calculada considerando o mesmo período do ano anterior.

² Valor Faturado da Tarifa de Contingência excluí o valor da Receita a Faturar, ou seja, uma estimativa da receita que será obtida no mês seguinte, mas que foi consumida no mês de referência. Se a Receita a Faturar de Contingência não se realizar no mês subsequente, ocorre um estorno, havendo a possibilidade do Valor Faturado de Tarifa de Contingência ser negativo.

³ Valor Arrecadado no mês de referência corresponde à receita da tarifa de contingência líquida dos tributos, deduzida do saldo de contas a receber líquido das perdas estimadas em crédito de liquidação duvidosa, praticado e divulgado pela prestadora em suas Demonstrações Contábeis, acrescida dos rendimentos produzidos pela aplicação financeira dos saldos disponíveis originários de sua cobrança.

Obs.1: Em fevereiro/2017 houve mudança de metodologia no cálculo do Saldo de Arrecadação da Tarifa de Contingência e o valor Arrecadado foi aplicado integralmente. O imposto de fevereiro/2017 foi descontado na Arrecadação de março/2017.

Obs.2: O volume consumido contempla o volume exportado para o Novo Gama.   

Obs.3: Os dados de volume consumido de 2018 foram revisados e atualizados.

Obs.4: Os dados de rendimentos de dezembro de 2018 e de janeiro a abril de 2019 foram revisados e atualizados.   

 

A Resolução nº 13, de 11 de julho de 2017, autorizou o uso de R$ 820.263,55, para reembolso dos custos operacionais eficientes adicionais com comunicação/informação e sensibilização para o uso racional da água. 

A Resolução nº 14, de 11 de julho de 2017, autorizou a utilização dos recursos oriundos da Tarifa de Contingência, no montante de R$ 38.687.500,00, de forma a viabilizar os investimentos necessários e complementares para Implantação do Subsistema Lago Norte e para a Interligação dos Sistemas Torto / Santa Maria ao Sistema Descoberto. Este montante é aplicado em contas específicas de cada empreendimento e resgatado e acordo com a necessidade. Os valores já utilizados estão na tabela na coluna de Custo de Capital Adicional.    
 

Tarifa de Contingência: Resolução Adasa nº 17, de 07 de outubro de 2016


Alguns questionamentos que podem te ajudar a entender a Tarifa de Contingência

 

Sobre a Cobrança da Tarifa de Contingência:
Em 06 de dezembro de 2016, a cobrança relativa a Tarifa de Contingência foi suspensa por determinação da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, que deferiu medida liminar relativa à Ação Civil Pública nº 2016.01.1.118603-7. Assim, a partir dessa data, as contas foram emitidas sem a referida cobrança.

Em 22 de dezembro de 2016, após decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0702951-95.2016.8.07.00000, a cobrança foi retomada, e constou nas contas da referência 02/2017, para aqueles usuários que ficaram sem o lançamento correspondenteNa referência 01/2017 a Caesb encaminhou comunicado cientificando os usuários a respeito da cobrança que ocorreu na conta de água de fevereiro.

No dia 1º de junho de 2017, a Resolução nº 08 da Adasa suspendeu a cobrança da Tarifa de Contingência.

Contratos de Eventos

 

Atualização: março/2020 - PRC


Em conformidade com a Circular nº 23/2016 - GAB/CGDF, de 10 de outubro de 2016, em que a Controladoria-Geral do Distrito Federal (e seguindo o aconselhamento do Ministério Público do Trabalho, juntamente com o Ministério Público de Contas junto ao TCDF) recomenda a divulgação de gastos com eventos no âmbito do Distrito Federal, a Caesb disponibiliza informações referentes ao Contrato de Eventos.

Contratos de Eventos:

 

Execução do Contrato de Eventos - Demonstrativos de Gastos
2016 2017 2018 2019    
Ano de 2016 1º Trimestre (*) 1º Trimestre 1º Trimestre    
  2º Trimestre (*) 2º Trimestre 2º Trimestre    
  3º Trimestre  3º Trimestre 3º Trimestre    
  4º Trimestre 4° Trimestre 4º Trimestre    

 

(*) Sem gastos

Sub-categorias

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